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LGPD e Proteção de Dados

Compromisso com a proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa os princípios e as bases legais da Lei nº 13.709/2018, incluindo finalidade, necessidade, segurança e transparência.

Bases legais

Conforme o contexto, o tratamento pode ocorrer para procedimentos preliminares solicitados pelo titular, execução de contrato, exercício regular de direitos, cumprimento de obrigação legal ou mediante consentimento.

Segurança e sigilo

São adotadas medidas compatíveis com a natureza das informações tratadas, sem prejuízo do sigilo profissional e das regras éticas aplicáveis à advocacia.

Exercício de direitos

Solicitações relacionadas aos direitos do titular podem ser enviadas para leticia_ajg@hotmail.com.

Última atualização: 19 de setembro de 2026.