O divórcio extrajudicial é formalizado por escritura pública e exige consenso e assistência de advogado.
Filhos menores
As normas atuais admitem escritura quando guarda, convivência e alimentos dos filhos menores ou incapazes já tiverem sido resolvidos judicialmente.
Documentos e acordo
São analisados certidão de casamento, documentos pessoais, pacto antenupcial e provas dos bens. O acordo define nome, partilha e eventual pensão.
Depois da escritura
A escritura deve ser averbada no registro civil. Imóveis, veículos e outros ativos precisam de transferências próprias; a escritura, sozinha, não atualiza todos os cadastros.
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Conteúdo informativo. A leitura não substitui uma consulta jurídica e não representa promessa de resultado.