As regras nacionais passaram a permitir inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz, desde que sejam cumpridas proteções específicas. A simples existência de menor, portanto, não leva automaticamente o caso ao Judiciário.
Proteção do quinhão
A Resolução CNJ 571/2024 exige que o menor ou incapaz receba sua parte ideal em cada bem inventariado. A escritura não pode incluir atos de disposição sobre os bens ou direitos desse interessado.
Participação do Ministério Público
A eficácia da escritura depende de manifestação favorável do Ministério Público. Se houver impugnação ou conflito, o procedimento deverá ser submetido ao juízo competente.
Análise antes de escolher a via
É necessário conferir a forma da partilha, eventual testamento, representação do menor e documentação dos bens. Em algumas famílias, a via judicial continua sendo mais adequada.
Consulte a Resolução CNJ 35/2007, atualizada, e busque análise individual antes de iniciar o ato.
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Conteúdo informativo. A leitura não substitui uma consulta jurídica e não representa promessa de resultado.