Inventário com herdeiro menor pode ser feito em cartório?

Entenda em quais condições o inventário com menor ou incapaz pode ocorrer por escritura pública.

InventárioPor Leticia Gonçalles

As regras nacionais passaram a permitir inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz, desde que sejam cumpridas proteções específicas. A simples existência de menor, portanto, não leva automaticamente o caso ao Judiciário.

Proteção do quinhão

A Resolução CNJ 571/2024 exige que o menor ou incapaz receba sua parte ideal em cada bem inventariado. A escritura não pode incluir atos de disposição sobre os bens ou direitos desse interessado.

Participação do Ministério Público

A eficácia da escritura depende de manifestação favorável do Ministério Público. Se houver impugnação ou conflito, o procedimento deverá ser submetido ao juízo competente.

Análise antes de escolher a via

É necessário conferir a forma da partilha, eventual testamento, representação do menor e documentação dos bens. Em algumas famílias, a via judicial continua sendo mais adequada.

Consulte a Resolução CNJ 35/2007, atualizada, e busque análise individual antes de iniciar o ato.

Conteúdo informativo. A leitura não substitui uma consulta jurídica e não representa promessa de resultado.