Atualmente, a existência de testamento não impede em todos os casos o inventário extrajudicial. A Resolução CNJ 571/2024 estabeleceu condições para a escritura pública.
Requisitos centrais
Os interessados devem estar assistidos por advogado e existir consenso. Em testamento válido e eficaz, é necessária autorização expressa do juízo sucessório em ação de abertura e cumprimento, com decisão transitada em julgado.
Se houver menor ou incapaz, também precisam ser cumpridas as regras protetivas aplicáveis ao seu quinhão e obtida manifestação favorável do Ministério Público.
Quando a escritura não será possível?
A via extrajudicial pode ser afastada diante de conflito, ausência de autorização judicial ou disposição testamentária incompatível com os requisitos definidos pelo CNJ. Testamento revogado, rompido ou caduco também exige reconhecimento judicial de sua ineficácia.
O documento deve ser analisado antes da escolha do procedimento. Leia a norma oficial na Resolução CNJ 571/2024.
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